Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (21) a Lei 14.683/2023, que institui o selo “Empresa Amiga da Amamentação”. Essa medida visa promover a implementação de iniciativas que incentivem o aleitamento materno. 

O selo poderá ser utilizado em embalagens, propagandas e outras formas de publicidade, sendo concedido pelo Poder Executivo às empresas que cumpram os requisitos estabelecidos.

A norma é a conversão do Projeto de Lei 3.635/2023, proposto pela deputada Iza Arruda (MDB-PE) e teve como relatora a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).